As micro e pequenas empresas no Brasil são tributadas pelo lucro real, apurado com base nas receitas e despesas registradas na contabilidade, mas podem optar pela tributação com base no lucro presumido ou arbitrado ou, ainda, pelo Simples Nacional que é o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e…
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O Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei nº 10.406/02, determina que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, porém não definiu o significado de “pequeno empresário”. Coube à Lei Complementar nº 123/06 fazê-lo, dando a versão inicial do significado…
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A exploração da atividade econômica no Brasil é fundada na livre iniciativa, observados os princípios da propriedade privada, da livre concorrência, dentre outros. Assim, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. No que pese a liberdade da livre iniciativa…
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A Teoria da Contabilidade explica que o Patrimônio Líquido não deve ser visto apenas como um valor residual entre o Ativo e o Passivo, mas como um montante agregado de recursos. Consubstanciados pela Teoria da Contabilidade e fundamentado no método das partidas dobradas, infere-se que a soma do valor monetário dos recursos disponíveis no patrimônio corresponderá sempre…
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